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Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro. Estabelece o regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais

09/09/2019 | Legislação

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível na página, um TEXTO (letra da lei)  sobre o regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a  competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal de Conflitos.

Aplicação no tempo:

Nos termos do art.º 23.º, esta lei aplica-se apenas:

a)Aos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados após a sua entrada em vigor;

b) Aos recursos para o Tribunal dos Conflitos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.

Entrada em vigor:

Nos termos do art.º 24.º, entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assim, entrará em vigor no dia 04 de outubro de 2019.

 

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