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Lei n.º83-C/2013 – OE 2014 – SÚMULA DAS ALTERAÇÕES IMPORTANTES

02/01/2014 | Legislação

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Foi hoje, dia 31 de dezembro,  publicado o OE para 2014 – Lei n.º 83-C/2013, de 31/12. Logo, elaborámos uma súmula das principais alterações, deste OE de 2014, que irá entrar em vigor amanhã – 01.jan.2014.

Este texto destina-se aos FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS e para outros operadores judiciários. Logo, ficará sem efeito o anterior texto que foi elaborado e tendo-se em consideração a proposta de lei orçamental n.º 178/XII que foi aprovada pela Assembleia da República.

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