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LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DIPLOMA REGULAMENTADOR, BEM COMO O CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO CONEXA – REVISTO E ATUALIZADO COM A PORTARIA DOS QUADROS DAS SECRETARIA.

07/11/2019 | Legislação

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LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DIPLOMA REGULAMENTADOR, BEM COMO O CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO CONEXA– REVISTO E ATUALIZADO COM A PORTARIA DOS QUADROS DAS SECRETARIA.

 

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno, revisto e atualizado, da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, n.º 62/2013, de 26 de agosto, com as respetivas alterações entretanto introduzidas, bem como de um conjunto de legislação conexa e respetiva REGULAMENTAÇÃO (ROFTJ) Decreto-Lei N.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Este novo Caderno já inclui a Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro, que procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.ºs 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril.

DIPLOMAS INCLUÍDOS NESTE CADERNO

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto – atualizada

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março – atualizado

Regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).

Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto – atualizada

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, nos termos constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e a respetiva conformação inicial, nos termos constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz igualmente parte integrante.

Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto

Criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo

Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto;

Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, a que se referem os artigos 97.º, 102.º e 107.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 109.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Despacho n.º 10780/2014, de 21 de agosto

Deslocalização transitória outras sedes de secções, nos casos e pelo tempo estritamente necessários.

Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro

É aprovado o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário

Portaria n.º 296/2018, de 8 de novembro

Fixa o mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça, constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Portaria n.º 92/2019, de 28 de março

Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

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