Áreas de Formação

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

29/09/2014 | Legislação

formacao

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo constatado ​a imputação de algumas ​infrações disciplinares aos funcionários judiciais pela inobservância deste regime – ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES – e que teve a última alteraç​ão na Lei​ n.º ​35/201​4, de 20 de junho, entendeu por bem proceder à publicação de um texto de apoio, por forma a prevenir algumas situações ​de assunção de​ funções​ sem a autorização prévia da ​entidade competente – anexa-se uma minuta genérica.

icon Consulte Aqui!

Share This