Comentários em: REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (RGPTC) Revoga a Organização Tutelar de Menores (OTM) e cria o novo RGPTC – Lei n.º 141/2015, de 8/9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio (Texto da lei)

Comentários em: REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (RGPTC) Revoga a Organização Tutelar de Menores (OTM) e cria o novo RGPTC – Lei n.º 141/2015, de 8/9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio (Texto da lei) https://sfj.pt/departamento-de-formacao/familia-e-menores/regime-geral-do-processo-tutelar-civel-rgptc-revoga-a-organizacao-tutelar-de-menores-otm-e-cria-o-novo-rgptc-lei-n-o-141-2015-de-8-9-com-as-alteracoes-introduzidas-pela-lei-n-o-24-2017-de-24/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=regime-geral-do-processo-tutelar-civel-rgptc-revoga-a-organizacao-tutelar-de-menores-otm-e-cria-o-novo-rgptc-lei-n-o-141-2015-de-8-9-com-as-alteracoes-introduzidas-pela-lei-n-o-24-2017-de-24 Sindicato dos Funcionários Judiciais Sun, 27 Feb 2022 10:44:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4