Áreas de Formação

Regulamento das Custas Processuais

10/02/2011 | Custas Processuais e/ou Judiciais



Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP
às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos
publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas.
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