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ARTIGO DE OPINIÃO — Taxa de justiça pelo impulso processual nos recursos da decisão relativa ao pedido de indemnização civil, por adesão ao processo penal, quer subam juntamente com o recurso de natureza penal, quer subam desacompanhados de recurso penal.

27/03/2014 | Custas Processuais e/ou Judiciais

ARTIGO
DE OPINIÃO — Taxa de justiça pelo impulso processual nos recursos da decisão
relativa ao pedido de indemnização civil, por adesão ao processo penal, quer
subam juntamente com o recurso de natureza penal, quer subam desacompanhados de
recurso penal. 

O Departamento de
Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os
associados, que se encontra disponível na sua página um ARTIGO DE OPINIÃO, dissertativo,
sobre a taxa de justiça pelo impulso processual nos recursos da decisão
relativa ao pedido de indemnização civil, por adesão ao processo penal, quer
subam juntamente com o recurso de natureza penal, quer subam desacompanhados de
recurso penal.

O posicionamento exposto por
este Departamento de Formação do SFJ, surge a propósito da recente publicação
de um Guia Prático sobre Custas Processuais da autoria do Centro de
Estudos Judiciários, em parceria com a Divisão de Formação da Direção Geral da
Administração da Justiça, em que ao mesmo tempo se defende a existência de taxa
de justiça pelo impulso processual e demais consequências pela falta de
pagamento, que poderão até culminar no desentranhamento das peças processuais e
não admissibilidade do recurso – vide pág. 123 – também se defende, na pág.
110, a dispensa desse mesmo pagamento prévio de taxa de justiça, sem qualquer
consequência na admissão do recurso.

As duas posições,
antagónicas, assumidas no mesmo texto, têm provocado alguns constrangimentos interpretativos
e dúvidas sobre os caminhos a seguir, que nos têm chegado através de vários colegas
no exercício das suas funções.

Logo, as ideias defendidas no presente
artigo de opinião, sendo da total responsabilidade dos autores, procuram singelamente
expor a nossa posição face à questão em apreço.

 

A referida opção
está disponível na zona da página dedicada ao Departamento de
Formação.

 Departamento de Formação do Sindicato dos
Funcionários Judiciais

Nota
1:
 o nosso Sindicato e o seu Departamento
de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use
os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e
utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.

Nota 2: para aceder a
estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e
senha. 

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

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