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Ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais no âmbito da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa) e Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

08/05/2014 | Custas Processuais e/ou Judiciais

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto de apoio, tendo em conta a publicação do Despacho Normativo n.º 5/2014, Diário da República, 2.ª série — N.º 49 — 11 de março de 2014, um texto sobre os valores das ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais no âmbito da Lei Tutelar Educativa e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

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