Recortes de Imprensa

O Decreto-Lei n.º 65/2019 prometia mitigar os efeitos dos congelamentos 2011- 2017. No entanto, a progressão implicou a não contagem do tempo efetivamente prestado. Num sistema onde evoluir exige sacrifícios familiares, deslocações penosas e recursos próprios, a promoção tornou-se um percurso reservado a quem dispõe de meios, tempo e de apoio. É o próprio Estado a desincentivar a mobilidade e a superação, contrariando até a tão invocada conciliação entre vida pessoal e profissional. Em vez de reconhecer o mérito, converte a superação em prejuízo. O Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional declarou esta desigualdade inconstitucional: trata com desvantagem quem teve coragem, ou possibilidade, de avançar. O Ministério Público confirmou: violam-se os princípios da igualdade e da confiança legítima. Mesmo assim, o Primeiro-Ministro requereu a limitação dos efeitos da decisão, invocando a complexidade administrativa. Já o vivemos com os cortes da troika nos subsídios. Este país precisa de justiça dentro da Justiça. Estamos aqui para lutar, mas com os pés assentes no chão e com a Constituição na mão.

Com a tomada de posse dos novos órgãos sindicais no passado dia 25 de julho, abrimos um novo ciclo. Mas não basta mudar os rostos, é preciso mudar o rumo, pois os Funcionários Judiciais não podem continuar sujeitos a promessas adiadas nem a soluções provisórias que ignoram a realidade do trabalho nos tribunais, marcada pela sobrecarga de processos e pela persistente falta de condições.

Amanhã, na reunião com a Tutela, continuar-se-á a discutir instrumentos e matérias centrais para a profissão, como o ingresso e o recrutamento de novos recursos humanos, urgentes numa carreira que precisa de ser rejuvenescida e reforçada. É fundamental integrar novas pessoas enquanto ainda é possível transmitir, de forma direta, o conhecimento prático que só quem já cá está domina.

É essa convivência intergeracional, mais do que qualquer inteligência artificial, que verdadeiramente gera criatividade, inovação e soluções eficazes para os desafios da Justiça. A renovação só fará sentido se vier acompanhada de soluções sustentadas, pensadas e exequíveis.

Assumimos este mandato com seriedade. Estaremos no terreno, a representar com firmeza e responsabilidade.

Há feridas que não decorrem da falta de trabalho dos Oficiais de Justiça, mas da omissão do Estado em cumprir as suas responsabilidades. Passaram 26 anos desde o início do atual Estatuto da carreira e há 17 que a lei impõe, sem sucesso, a sua revisão em 180 dias. A ausência dessa revisão, aliada a múltiplos diplomas avulsos na Administração Pública, resultou de sucessivas falhas legislativas e políticas que violam princípios constitucionais como a igualdade, a proteção da confiança e o direito à justa retribuição. Tudo isto gerou distorções profundas e traumas na valorização de quem serve o Estado com rigor, zelo e sacrifício. Somos um pilar dos tribunais e, no entanto, muito há a corrigir e a construir para mitigar o desgaste, a frustração e a perda de esperança de toda uma classe que tanto tem dado sem as contrapartidas devidas. Em 2025, após décadas de congelamentos e promessas adiadas, o diploma que encetou o novo Estatuto procurou reparar algumas falhas, mas ficou aquém do necessário. O caminho que propomos é firme, orientado para a reparação das injustiças acumuladas e comprometido com uma carreira mais justa, digna e valorizada.

Hoje começam as férias judiciais. Mas não se deixe enganar, porque não são férias para quem trabalha na Justiça, e sobretudo não são férias para os funcionários judiciais. Apenas se suspendem os prazos não urgentes. Somos nós que asseguramos todos os atos urgentes que protegem a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos, pilares de um Estado de Direito democrático, mesmo quando o país “vai de férias”.

Temos os mesmos dias que qualquer trabalhador da função pública, mas obrigados a gozá-las em agosto, no Natal e na Páscoa, períodos caríssimos que comprometem o orçamento familiar.

Soma-se a crónica falta de pessoal, que sobrecarrega quem fica, com secções reduzidas a uma ou duas pessoas. Este ano, agravando-se o cenário, o processo urgente das eleições autárquicas reduzirá ainda mais o tempo de descanso, exigindo permanência acrescida nos tribunais e prolongando a carga horária habitual.

É errado pensar que paramos, quando há tanto trabalho a ser despachado nos tribunais. E por isso, não pedimos privilégios. Reivindicamos justiça e reconhecimento e respeito por quem mantém a justiça a funcionar, mesmo quando parece parada, de férias.