- Portaria n.º 442-A/2025/1 – Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 443/2025/1 – Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
- Portaria n.º 445/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Notícias
Regina Soares em entrevista – SIC Noticias – 12dez2025
Justiça para a justiça – Presidente do SFJ Regina Soares fala à CMTV
11 de dezembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Acórdão (extrato) n.º 1046/2025 – Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.
- Despacho n.º 14742/2025 – Delegação e subdelegação de competências ― alteração ao despacho de 1 de abril de 2025.
Justiça na Corda Bamba – Correio da Justiça – CMJornal
Não precisamos tanto de reforma laboral, mas de uma reforma da agenda das políticas públicas, focada no problema real: dirigentes mais eficientes e menos “convidados”, mais investimento no serviço público, ação no terreno e menos visitas para tirar apontamentos, para encher uma enciclopédia.
O estado da Justiça não se mede só por estatísticas: mede-se pela degradação das equipas, da tecnologia e da saúde de quem mantém o sistema a funcionar. Há secretarias em esforço, substituições tardias e prazos a acumular. E não há modernização possível com computadores lentos, ligações instáveis e falhas constantes. O absentismo e a saúde mental não são detalhe: são indicadores sistémicos.
Estamos em negociações como Governo e queremos fechar até ao fim do ano dossiês pendentes com medidas concretas, data das e executáveis. Há injustiças no novo enquadramento remuneratório que têm de ser corrigidas, para repor equidade, previsibilidade e segurança numa carreira atrativa para recrutar e reter.
Com a Justiça em esforço, estamos todos na corda bamba, sem a segurança que o Estado tem de garantir.
