Decreto-Lei n.º 110/2014. – Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde
Notícias
Regime excecional de seleção e recrutamento – docentes
Decreto-Lei n.º 111/2014. – Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado
MANIFESTAÇÃO – LISBOA, 10 DE JULHO
Realiza-se amanhã, dia 10 de Julho, uma manifestação organizada pela CGTP-IN, com a concentração dos trabalhadores da administração pública a ter lugar no Marquês de Pombal, pelas 14:30.
Trata-se de uma jornada de protesto contra o roubo dos direitos, salários e pensões. Os funcionários judiciais que pretendam participar na mesma, poderão faze-lo ao abrigo do aviso prévio de greve que a Frente Comum emitiu com vista a assegurar essa possibilidade.
Acórdão n.º 12/2014 do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014. – No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte
Parecer n.º 7/2014 – Ministério Público – PGR – Âmbito de representação em juízo pelo M.º P.º.
- Parecer n.º 7/2014. – Institutos públicos. Âmbito da representação em juízo pelo Ministério Público