- Lei n.º 43/2014. – Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Notícias
Alterações -Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
- Decreto-Lei n.º 112/2014.– Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
Nomeação – presidências para os Tribunais Adm.Fiscais
- Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. – Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração – lei do enquadramento orçamental
Lei n.º 41/2014. – Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)
Alteração – regime jurídico das farmácias de oficina
Decreto-Lei n.º 109/2014. – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina