Lei n.º 45/2014. – Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.
Notícias
Regula – concursos especiais – acesso e ingresso – ensino superior
Decreto-Lei n.º 113/2014. – Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Taxas supletivas – juros moratórios (comerciais) – 2.º semestre 2014
Aviso n.º 8266/2014 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014
Autorização – novo Código do Procedimento Administrativo
- Lei n.º 42/2014. – Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Alteração – Publicação-Identificação-Formulário dos diplomas
- Lei n.º 43/2014. – Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas