- Decreto-Lei n.º 195/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
- Deliberação (extrato) n.º 1106/2026 – Alteração ao Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
- Despacho n.º 11796/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nas juízas presidente dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja e Bragança.
Notícias
23 de setembro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 435/2026/1 – Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
- Deliberação (extrato) n.º 1099/2026 – Alteração ao Regulamento das Situações de Alteração ou Suspensão da Distribuição de Processos.
- Despacho n.º 11681/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Mais do que um edifício – Correio da Justiça – CMJornal
Ainda bem que Beja tem um novo Palácio da Justiça. Quem lá trabalha e quem precisa dos tribunais merece instalações dignas. A ministra lembrou que a Justiça se faz com pessoas. Ora, segundo o relatório da comarca, no final de 2025 havia 66 oficiais de justiça para 100 lugares e núcleos em risco de rutura.
Hoje chegaram-me relatos da Margem Sul: computadores avariados, falta de apoio informático e diligências em risco de adiamento. Persistem dificuldades no Citius e, nos tribunais administrativos e fiscais, há processos parados por problemas da migração do SITAF ainda por resolver, apesar de a plataforma estar estabilizada.
É nestas condições que os colegas trabalham. Faltam portarias para concretizar as novas regras da carreira e o Estatuto continua por concluir.
O SFJ não foi convidado para a inauguração. Pode invocar-se o protocolo para justificar a ausência dos sindicatos, mas as escolhas também são políticas. E ficaram à vista. O reconhecimento dos trabalhadores faz-se nas condições que lhes são dadas e no respeito por quem os representa.
21 de setembro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 188/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
- Decreto Regulamentar n.º 8/2026 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
18 de setembro de 2026 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
- Despacho (extrato) n.º 11524/2026 – Delegação de poderes do Procurador-Geral da República no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores.
- Deliberação n.º 1083/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
- Deliberação n.º 1084/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.