Notícias do Dia

Despacho n.º 10974/2014: Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça 

Lei n.º 64/2014.– Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

Lei n.º 63/2014. – Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Lei n.º 61/2014. – Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Lei n.º 59/2014.– Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais