- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 – «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»
Notícias do Dia
Lista de substâncias e métodos proibidos – competição e fora de competição
- PORTARIA N.º 270/2014 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro
Alterações – regime jurídico do arrendamento – Código Civil
LEI N.º 79/2014 – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Estabelece o regime de renda condicionada – fim habitacional
LEI N.º 80/2014 – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Novo regime de arrendamento – apoiado para habitação
LEI N.º 81/2014 – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio