DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1869/2014 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias
Notícias do Dia
Turnos aos sábados e feriados – Tribunal da Comarca do Porto
ANÚNCIO (EXTRATO) N.º 250/2014 – Comarca do Porto – Turnos aos sábados e feriados
Competências das câmaras municipais – processar e aplicar sanções – processos contraordenacionais rodoviários
PORTARIA N.º 214/2014 – Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
Regime aplicável à prática de atos processuais – constrangimentos – (CITIUS)
DECRETO-LEI N.º 150/2014 – Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)
Empresas privadas – fiscalização do estacionamento
DECRETO-LEI N.º 146/2014 – Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas