- DESPACHO N.º 869/2015 – Despacho de Delegação de Poderes
Notícias do Dia
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – despacho de subdelegação de competências
DESPACHO (EXTRATO) N.º 831/2015 – Despacho de subdelegação de competências
Acórdão n.º 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 – «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»
Aberto o procedimento de admissão para ingresso – pessoal oficial de justiça
Aviso n.º 793/2015: Encontra-se aberto, para constituição de reserva de recrutamento, procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Taxas supletivas de juros moratórios – 1.º semestre de 2015
Aviso n.º 563/2015 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre de 2015