- PORTARIA N.º 2/2015 – Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Notícias do Dia
Novos modelos de impressos – informação empresarial simplificada
- PORTARIA N.º 271/2014 – Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada
Acórdão n.º 801/2014 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 801/2014 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Aprovação do Orçamento – 2015 – Assembleia Legislativa da Madeira
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 17/2014/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015
Despacho do Gabinete da Ministra da Justiça – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais em 24.12.2014
- Despacho n.º 15538/2014 – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais no dia 24.12.2014, designadamente, ao previsto no código de processo penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.