- PORTARIA N.º 66/2015 – Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
Notícias do Dia
Despacho de delegação de poderes no juiz coordenador – TJ da Guarda
- DESPACHO N.º 2355/2015 – Despacho de delegação de poderes no Juiz Coordenador
Taxas – emolumentos consulares a partir de 01.mar.2015.
- AVISO N.º 2449/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de março de 2015
Despacho de delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Évora
DESPACHO N.º 2203/2015 – Despacho delegação de competências nas Secretárias de Justiça
Acórdão n.º 96/2015 – Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 96/2015– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto