Portaria n.º 161/2014. – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
Notícias do Dia
Criação dos DIAP – Porto Este – Santarém – Viana do Castelo
Portaria n.º 162/2014. – Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
Critérios objetivos para a distribuição de pessoal – oficiais de justiça – demais trabalhadores
Portaria n.º 164/2014. – Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.
Despacho – transitoriamente deslocalizadas as sede das secções de alguns tribunais de comarca
Despacho n.º 10780/2014: Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca
Regulamento CEJ – 1.º curso de formação específico – presidente do tribunal – magistrado do M.ºP.º coordenador – administrador judiciário
Portaria n.º 163/2014. – Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário