DECRETO-LEI N.º 155/2014 – Cria a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos
Notícias do Dia
Vincula serviços do M.E.C à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
PORTARIA N.º 219/2014 – Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 – Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária
Cria os regime jurídicos – produção de eletricidade – venda à rede elétrica
DECRETO-LEI N.º 153/2014 – Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego
DECRETO-LEI N.º 154/2014 – Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora