Notícias do Dia | SFJ

08 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 08 Oct 2026 08:50:35 +0000

Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro – Estabelece um suplemento extraordinário de pensões –
Atribui em 2026 um suplemento de pensão, de concessão única, aos pensionistas com pensões mais baixas.
- Quem abrange: pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social, pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente (CGA) e pensionistas do setor bancário. As pensões têm de ser devidas até 30 de novembro de 2026 e o total mensal das pensões não pode exceder 3 × IAS (1611,39 €).
- Valores: 200 € (pensões até 537,13 €), 150 € (até 1074,26 €) e 100 € (até 1611,39 €).
- Exclusões: pensões por incapacidade permanente ou morte decorrentes de doença profissional, outras pensões indemnizatórias, pensões não contributivas da CGA, complemento por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.
- Pagamento: junto com a pensão de dezembro de 2026, sem necessidade de pedido. Pago pelo ISS ou pela CGA, consoante a pensão, e proporcionalmente por cada uma se o pensionista tiver pensões nos dois regimes.
- Regime fiscal: isento de retenção na fonte de IRS, impenhorável e sem efeito no cálculo do complemento solidário para idosos.
- Entrada em vigor: no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 9 de outubro de 2026.
Despacho n.º 12248/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Loulé.
Acórdão (extrato) n.º 706/2026 (Tribunal Constitucional)
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar, em exame pericial ou em sede de junta médica, que não existiu qualquer agravamento.

30 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 30 Sep 2026 10:51:09 +0000

Portaria n.º 447/2026/1 – Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Deliberação (extrato) n.º 1125/2026 – Clarifica a delegação de competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no presidente do CSTAF.
Despacho (extrato) n.º 11933/2026 – Determina o regime de atribuição e utilização de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1126/2026 – Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.

29 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 29 Sep 2026 08:43:29 +0000

Decreto-Lei n.º 196/2026 – Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Acórdão (extrato) n.º 590/2026 – Julga inconstitucional a «norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do referido diploma, quando o titular do domínio direto seja uma pessoa singular com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional, conferir um direito a indemnização limitado ao pagamento anual, enquanto o titular do domínio direto for vivo, de uma quantia em dinheiro igual a doze vezes a diferença entre o salário mínimo nacional e o seu rendimento mensal ou no pagamento do valor do foro quando este for inferior àquela quantia», na medida em que não garante o direito a uma justa indemnização ao senhorio.
Acórdão (extrato) n.º 666/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 11.º, n.º 2, e 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, e do artigo 153.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), conjugados com o artigo 14.º, n.º 5, da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, na interpretação segundo a qual a determinação da taxa anual das contribuições periódicas pode ser remetida para instrução do Banco de Portugal, sem que a lei fixe os respetivos limites essenciais, em termos que impossibilitem ao sujeito passivo antecipar, com base no exame da lei, o montante que lhe será exigido; não julga inconstitucionais as demais interpretações normativas objeto do processo.
Aviso n.º 23984/2026/2 – Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

25 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 25 Sep 2026 09:17:42 +0000

Decreto-Lei n.º 195/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Deliberação (extrato) n.º 1106/2026 – Alteração ao Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
Despacho n.º 11796/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nas juízas presidente dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja e Bragança.

23 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 23 Sep 2026 09:58:59 +0000

Portaria n.º 435/2026/1 – Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 1099/2026 – Alteração ao Regulamento das Situações de Alteração ou Suspensão da Distribuição de Processos.
Despacho n.º 11681/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

21 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Mon, 21 Sep 2026 08:41:37 +0000

Decreto-Lei n.º 188/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Decreto Regulamentar n.º 8/2026 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.

18 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 18 Sep 2026 10:24:10 +0000

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Despacho (extrato) n.º 11524/2026 – Delegação de poderes do Procurador-Geral da República no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores.
Deliberação n.º 1083/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
Deliberação n.º 1084/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.

16 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 16 Sep 2026 09:08:21 +0000

Decreto-Lei n.º 184/2026 – Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
Decreto-Lei n.º 187/2026 – Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Despacho n.º 11363/2026 – Nomeação de juristas assessores do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

15 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 15 Sep 2026 08:39:21 +0000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 – Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Despacho n.º 11320/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.
Despacho (extrato) n.º 11321/2026 – Início de procedimento de nomeação de administrador judiciário.

10 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 10 Sep 2026 09:23:42 +0000

Lei Orgânica n.º 3/2026 – Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Decreto-Lei n.º 182/2026 – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.