Notícias do Dia | SFJ

04 de novembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 04 Nov 2026 11:38:08 +0000

Despacho (extrato) n.º 13492/2026(Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este) – Mapa de turnos de 26 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Decreto-Lei n.º 212/2026 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do IRS, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Concretiza a descida das taxas de IRS autorizada pela Lei n.º 64-B/2026, noticiada nas Notícias do Dia de 23 de outubro, abrangendo os seis primeiros escalões de rendimento coletável.
Decreto-Lei n.º 211/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.
Revisão do regime que fixa o Sistema Braille em Portugal e as regras da sua utilização.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Decisão (UE) 2026/2484 do Conselho, de 29 de outubro de 2026 – Autoriza a abertura de negociações de acordos entre a União Europeia e a Bolívia, o Canadá, o Chile, a Costa Rica, o Equador, o Panamá, o Peru e os Emirados Árabes Unidos sobre a cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes desses Estados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.
Alarga a rede de acordos da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal a oito Estados terceiros, com potencial reflexo, a prazo, nos pedidos de cooperação judiciária internacional tramitados nos serviços do Ministério Público e nos tribunais.
Retificação 2026/90944 do Regulamento (UE) 2026/715, relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia – Retifica o novo regulamento da União sobre desenhos ou modelos, aplicado pelo Tribunal da Propriedade Intelectual e pelo Tribunal da Relação de Lisboa enquanto tribunais de desenhos e modelos da UE.

03 de novembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 03 Nov 2026 11:30:40 +0000

Deliberação (extrato) n.º 1239/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Isabel Maria Brás da Fonseca.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

C/2026/5462 – Processo C-655/24, Latranov: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Bulgária) – Cooperação judiciária em matéria penal – perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (Decisão-Quadro 2005/212/JAI, Diretiva 2014/42/UE e Diretiva (UE) 2024/1260). Aprecia a aplicação do regime de perda a uma infração rodoviária de condução sob a influência do álcool punida com pena de prisão superior a um ano.
C/2026/5460 – Processo C-507/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 – YS/Conselho e Comissão – Recurso relativo à nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia (Regulamento (UE) 2017/1939), quanto às regras aplicáveis e à competência do Tribunal Geral para apreciar a proposta de nomeação do Estado-Membro.
C/2026/5463 – Processo C-669/24, Verbraucherzentrale Bundesverband/Vodafone: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Alemanha) – O artigo 105.º, n.º 4, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas não confere aos operadores o direito de alterar unilateralmente o contrato, pressupondo que esse direito resulte de outras normas aplicáveis; limita-se a regular o direito de rescisão do utilizador final perante uma alteração unilateral, sem prejuízo das regras de proteção dos consumidores. Relevante para os litígios de consumo com operadores de telecomunicações.
C/2026/5470 – Processo C-510/25, Adazik: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Polónia) – Proteção dos consumidores – cláusulas abusivas em crédito hipotecário em moeda estrangeira; efeitos da nulidade do contrato e compensação dos créditos de restituição.

02 de novembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Mon, 02 Nov 2026 14:08:52 +0000

Decreto-Lei n.º 207/2026 – Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
No que respeita à justiça, altera a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), no quadro da reforma da justiça administrativa. O CEJURE passa a exercer o patrocínio judiciário da Administração do Estado de acordo com «determinações vinculativas» homologadas pelo Primeiro-Ministro, que fixam interpretações uniformes do Direito para toda a administração direta e indireta do Estado. Deve abster-se de prolongar litigância injustificada, nomeadamente de recorrer de decisões conformes às determinações homologadas, e propor a anulação do ato ou a prática do ato devido quando a pretensão do autor seja evidentemente procedente. É criado o Conselho de Consultores, que prepara essas determinações. Com reflexo previsível na litigância do Estado nos tribunais administrativos e fiscais. O diploma altera ainda a orgânica da AIMA, da ESPAP, da Agência para o Clima e da AGSE, os regimes do Fundo Azul e do Fundo Ambiental e o regime de compensação de refeições dos motoristas dos membros do Governo. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026 – Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Aviso (extrato) n.º 27201/2026/2 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Acórdão (extrato) n.º 839/2026 (Tribunal Constitucional) – Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.
Acórdão (extrato) n.º 843/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
Portaria n.º 471-A/2026/1 (Finanças e Ambiente e Energia) – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

30 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 30 Oct 2026 14:12:57 +0000

Despacho n.º 13320/2026 (Tribunal da Relação de Lisboa) – Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa.
C/2026/5771: listas dos tribunais de marcas da UE e dos tribunais de desenhos e modelos da UE designados pelos Estados-Membros, Para Portugal mantêm-se as designações, tanto para marcas como para desenhos e modelos: em primeira instância, o Tribunal da Propriedade Intelectual; em segunda instância, o Tribunal da Relação de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 206-A/2026: altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, que estabelece o modelo de governação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026: define em que termos os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia podem ser afetos à conclusão de projetos aprovados e em execução, e com que prioridade.

29 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 29 Oct 2026 10:04:55 +0000

Acórdão (extrato) n.º 776/2026 – Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme decisão de rejeição liminar de requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
Acórdão (extrato) n.º 774/2026 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril, na parte em que ultrapassam os limites fixados pelo Regime Geral das Contraordenações.
O Tribunal Constitucional considera que o diploma regional dos Açores invadiu a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea d), da Constituição) ao ultrapassar os limites do Regime Geral das Contraordenações, e determina a reforma da decisão recorrida.
Despacho n.º 13256/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Despacho de subdelegação de competências do administrador judiciário da Comarca do Porto nos secretários de justiça.
Declaração n.º 62/2026/2 (Supremo Tribunal de Justiça): eleição do juiz conselheiro António José dos Santos Oliveira Abreu como vice-presidente do STJ.
Despacho (extrato) n.º 13251/2026 (Conselho Superior da Magistratura): aposentação/jubilação do juiz desembargador da Relação do Porto Rui Manuel Barata Penha.
Deliberação (extrato) n.º 1219/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
Despacho (extrato) n.º 13254/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.

28 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 28 Oct 2026 16:34:24 +0000

Despacho (extrato) n.º 13177/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Delegação de poderes nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 13176/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.

27 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 27 Oct 2026 09:54:21 +0000

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».
O Tribunal Constitucional, em Plenário, a pedido do Ministério Público e depois de a norma ter sido julgada inconstitucional em vários casos concretos, declara-a inconstitucional com força obrigatória geral, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição). Entendeu que a Lei n.º 45/2024 não é interpretativa, mas inovadora, e que não pode retirar retroativamente o direito à reinscrição na CGA aos trabalhadores que cessaram o vínculo de emprego público depois de 1 de janeiro de 2006 e o restabeleceram até 27 de dezembro de 2024.
Despacho (extrato) n.º 13106/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Cessação da comissão de serviço de secretários de inspeção.
Despacho (extrato) n.º 13107/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Nomeação em regime de comissão de serviço de secretários de inspeção.
Deliberação (extrato) n.º 1206/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Nomeação de juízes de direito em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

26 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Mon, 26 Oct 2026 17:07:26 +0000

Despacho (extrato) n.º 13030/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 13031/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental da técnica de justiça Ana Daniela Nunes Lopes da carreira especial de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 13044/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre) – Aprovação do mapa de turnos de sábados e dias feriados para 2027.

23 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 23 Oct 2026 10:58:17 +0000

Despacho (extrato) n.º 12954/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Despacho n.º 12964/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, de oficiais de justiça para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
Aviso n.º 26297/2026/2 (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo) – Mapa de turnos de 2027 para o serviço urgente a executar aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Deliberação (extrato) n.º 1192/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves.
Deliberação (extrato) n.º 1193/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Judite Lima de Oliveira Pires.
Despacho (extrato) n.º 12965/2026 (Tribunal da Relação de Évora) – Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Lei n.º 64-B/2026 – Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Diretiva n.º 3/2026 (Procuradoria-Geral da República) – Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia.

22 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 22 Oct 2026 09:01:09 +0000

Acórdão (extrato) n.º 775/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial que confirme a decisão administrativa de cassação do título de condução, aplicada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada.
Declaração n.º 61/2026/2 (Supremo Tribunal Administrativo) – Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 1184/2026 (Conselho Superior da Magistratura) -Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Deliberação (extrato) n.º 1185/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Nuno António Gonçalves.