Notícias do Dia | SFJ

28 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 28 Jul 2026 08:53:32 +0000

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Despacho n.º 9472-A/2026 – Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
Despacho n.º 9472-B/2026 – Estabelece a remuneração devida aos docentes pela classificação, na 1.ª e na 2.ª fases e na época extraordinária, e pela reapreciação, por item ou prova, dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025/2026.
Lei n.º 37/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Despacho n.º 9524/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica do Sul.

27 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Mon, 27 Jul 2026 08:47:18 +0000

Lei n.º 34/2026 – Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Lei n.º 35/2026 – Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Despacho n.º 9438/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.

24 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 24 Jul 2026 08:27:11 +0000

Decreto-Lei n.º 149/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184.
Decreto Regulamentar n.º 7/2026 – Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
Despacho n.º 9389/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Anúncio n.º 187/2026 – Juízes de turno na Comarca de Viseu, de setembro de 2026 a agosto de 2027.

23 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 23 Jul 2026 08:29:08 +0000

Lei Orgânica n.º 2/2026 – Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Despacho n.º 9322/2026 – Revê a tabela remuneratória dos formadores e aprova a tabela de valores hora-formando do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 – Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
Despacho n.º 9359-A/2026 – Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.

22 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 22 Jul 2026 09:21:03 +0000

Despacho Normativo n.º 8-B/2026 – Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
Portaria n.º 306/2026/1 – Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026 – «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
Despacho n.º 9258/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Despacho n.º 9259/2026 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.

21 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 21 Jul 2026 09:00:22 +0000

Portaria n.º 304-A/2026/1 – Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Despacho Normativo n.º 8-A/2026 – Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
Lei n.º 33/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Despacho n.º 9186/2026 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal da Comarca do Porto.

20 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Mon, 20 Jul 2026 08:38:17 +0000

Lei n.º 32/2026 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 148/2026 – Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Portaria n.º 302/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
Despacho n.º 9128/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados na comarca dos Açores (entre 1 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026).

17 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 17 Jul 2026 09:00:08 +0000

Decreto-Lei n.º 145/2026 – Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
Acórdão (extrato) n.º 565/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante dos artigos 14.º, n.os 1 e 3, e 59.º-A, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, e da Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, segundo a qual as «entidades do sector social da economia não podem ser titulares de novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade de farmácias através da constituição de sociedades comerciais»; não conhece do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
Acórdão (extrato) n.º 566/2026 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que não é recorrível a decisão do Tribunal de Execução das Penas que não conhece, por inadmissibilidade legal, da impugnação de ato da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

16 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 16 Jul 2026 09:15:59 +0000

Portaria n.º 296-B/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 297/2026/1 – Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portaria n.º 298/2026/1 – Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Acórdão (extrato) n.º 499/2026 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas no sentido de permitirem a atualização da renda dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores ao Regime Arrendamento Urbano (RAU) respeitantes a arrendatários com 65 anos ou mais de idade e o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado ser inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), antes do decurso do prazo de 10 anos previsto na alínea b) do n.º 7 e no n.º 9 ambos do artigo 36.º do Novo Regime Arrendamento Urbano (NRAU) na redação dada pela Lei n.º 43/2017, de 14 de junho.
Despacho n.º 8990/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

15 de julho de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 15 Jul 2026 08:55:16 +0000

Despacho n.º 8885-A/2026 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8925/2026 – Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça da comarca de Castelo Branco.
Despacho n.º 8911/2026 – Estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências.