Notícias do Dia | SFJ

18 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 18 Sep 2026 10:24:10 +0000

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Despacho (extrato) n.º 11524/2026 – Delegação de poderes do Procurador-Geral da República no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores.
Deliberação n.º 1083/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
Deliberação n.º 1084/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.

Joao Rodrigues — Wed, 16 Sep 2026 09:08:21 +0000

Decreto-Lei n.º 184/2026 – Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
Decreto-Lei n.º 187/2026 – Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Despacho n.º 11363/2026 – Nomeação de juristas assessores do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Joao Rodrigues — Tue, 15 Sep 2026 08:39:21 +0000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 – Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Despacho n.º 11320/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.
Despacho (extrato) n.º 11321/2026 – Início de procedimento de nomeação de administrador judiciário.

Joao Rodrigues — Thu, 10 Sep 2026 09:23:42 +0000

Lei Orgânica n.º 3/2026 – Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Decreto-Lei n.º 182/2026 – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Joao Rodrigues — Wed, 09 Sep 2026 08:40:41 +0000

Decreto-Lei n.º 181/2026 – Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Decreto-Lei n.º 180/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Joao Rodrigues — Fri, 04 Sep 2026 08:55:33 +0000

Decreto-Lei n.º 177/2026 – Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Despacho n.º 10955/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.

Joao Rodrigues — Mon, 31 Aug 2026 09:03:54 +0000

Decreto-Lei n.º 172/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Portaria n.º 396/2026/1 – Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
Deliberação (extrato) n.º 1013/2026 – Movimento judicial ordinário de 2026.

Joao Rodrigues — Thu, 27 Aug 2026 11:53:11 +0000

Portaria n.º 394/2026/1 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Deliberação (extrato) n.º 992/2026 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.

Joao Rodrigues — Wed, 26 Aug 2026 12:04:15 +0000

Decreto-Lei n.º 171/2026 – Altera o Código dos Valores Mobiliários.
Aviso (extrato) n.º 21024/2026/2 – Delegação de competências na secretária-geral da Presidência da República no âmbito do Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho.

Joao Rodrigues — Tue, 25 Aug 2026 19:05:44 +0000

Lei n.º 59/2026 – Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Portaria n.º 376/2026/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 377/2026/1 – Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.