Notícias | SFJ

12 de outubro de 2026 – DRE

jsousa@sfj.pt — Mon, 12 Oct 2026 20:13:33 +0000

Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro (Justiça) – Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários
- Competência: os notários e os trabalhadores devidamente autorizados para a prática de atos notariais passam a emitir apostilas (Convenção da Haia, de 5 de outubro de 1961) em atos públicos, com exceção dos provenientes do Ministério Público e dos tribunais.
- Plataforma eletrónica: a aposição é feita numa plataforma gerida pela Ordem dos Notários (www.notarios.pt), sendo a legalização válida apenas se realizada através dela. Cada apostila é numerada de forma não sequencial e tem código QR para verificação de autenticidade.
- Pedido: presencialmente em qualquer cartório notarial ou por via eletrónica, no sítio da Ordem dos Notários.
- Registo de assinaturas e carimbos: a Ordem dos Notários mantém um registo de espécimes de assinaturas, carimbos e selos das entidades habilitadas a lavrar atos públicos, a quem compete fornecer os dados necessários para a emissão da apostila.
- Custos: valor cobrado pelo cartório notarial, que pode cobrar honorários nos termos do artigo 14.º da Portaria n.º 385/2004, acrescidos de IVA.
- Entrada em vigor: no dia seguinte ao da publicação, com produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Despacho n.º 12365/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Évora) – Renovação da comissão de serviço da administradora judiciária da Comarca de Évora.

OE2027: Funcionários judiciais desiludidos querem compromissos concretos e ameaçam greve – Executive Digest – 09out2026

Joao Rodrigues — Fri, 09 Oct 2026 15:04:07 +0000

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou-se desiludido com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), criticou a falta de compromissos concretos de valorização destes trabalhadores e voltou a ameaçar com greve.

“O Governo apresentou, para outras carreiras da Justiça, compromissos quantificados de recrutamento e promoções. O SFJ saúda essa valorização, que esses profissionais merecem, e exige igual clareza para os oficiais de justiça. O Ministério da Justiça tem de responder às necessidades de todas as carreiras que asseguram o funcionamento do sistema judicial”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

Para o SFJ a referência à valorização da carreira dos oficiais de justiça é vaga e “não responde às perguntas essenciais” que o sindicato quer ver respondidas, nomeadamente quando e quantos profissionais vão ser recrutados e quando serão abertos concursos de promoção, frisando que a falta de oficiais de justiça compromete o funcionamento da Justiça.

Para o SFJ, “a desilusão resulta da distância entre o compromisso de valorizar a carreira e a ausência de respostas concretas sobre a sua execução”, sublinhando que falta “execução efetiva” ao diploma recente sobre ingressos e promoções na carreira.

Ao longo do próximo mês, de discussão na especialidade pelo parlamento do OE2027, o SFJ quer “um plano de recrutamento para 2027, com número de admissões, financiamento e calendário de entrada em funções”, assim como concursos urgentes de promoção e para chefias.

Entre as reivindicações está também a conclusão da revisão dos estatutos, com “negociação séria e com compromissos calendarizados”.

“O SFJ levará estas exigências ao Governo e a todos os grupos parlamentares. Na ausência de respostas concretas, ponderará novas formas de luta, incluindo a greve, no quadro das decisões dos seus órgãos competentes”, lê-se no comunicado.

O sindicato refere que os oficiais de justiça “não aceitam mais um ano de compromissos sem execução” e afirma sobre a proposta do OE2027, que “encontra verbas para modernizar a Justiça”, que “falta perceber quando encontrará uma solução para quem todos os dias a faz funcionar”.

O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.

Segundo o documento, quase dois terços da despesa (1.355,6 milhões de euros) são com pessoal, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 422,9 milhões de euros, destinados sobretudo à atividade corrente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) (209,6 milhões), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (67 milhões) e à Direção-Geral da Administração da Justiça (49,8 milhões).

A proposta prevê ainda investimentos de 155,7 milhões de euros, dos quais 58 milhões para, através do IGFEJ, “financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”, e 43,3 milhões para esta força policial, “destinados à requalificação de edificado, apetrechamento operacional e modernização tecnológica”.

O Governo entregou na quinta-feira na Assembleia da República a proposta de OE2027.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

in: https://executivedigest.sapo.pt/oe2027-funcionarios-judiciais-desiludidos-querem-compromissos-concretos-e-ameacam-greve/

08 de outubro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Thu, 08 Oct 2026 08:50:35 +0000

Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro – Estabelece um suplemento extraordinário de pensões –
Atribui em 2026 um suplemento de pensão, de concessão única, aos pensionistas com pensões mais baixas.
- Quem abrange: pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social, pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente (CGA) e pensionistas do setor bancário. As pensões têm de ser devidas até 30 de novembro de 2026 e o total mensal das pensões não pode exceder 3 × IAS (1611,39 €).
- Valores: 200 € (pensões até 537,13 €), 150 € (até 1074,26 €) e 100 € (até 1611,39 €).
- Exclusões: pensões por incapacidade permanente ou morte decorrentes de doença profissional, outras pensões indemnizatórias, pensões não contributivas da CGA, complemento por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.
- Pagamento: junto com a pensão de dezembro de 2026, sem necessidade de pedido. Pago pelo ISS ou pela CGA, consoante a pensão, e proporcionalmente por cada uma se o pensionista tiver pensões nos dois regimes.
- Regime fiscal: isento de retenção na fonte de IRS, impenhorável e sem efeito no cálculo do complemento solidário para idosos.
- Entrada em vigor: no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 9 de outubro de 2026.
Despacho n.º 12248/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Loulé.
Acórdão (extrato) n.º 706/2026 (Tribunal Constitucional)
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar, em exame pericial ou em sede de junta médica, que não existiu qualquer agravamento.

Informação – Correio da Justiça – CMJornal

Joao Rodrigues — Wed, 07 Oct 2026 08:33:57 +0000

No trabalho, na família ou na vida sindical, comunicar com clareza ajuda a acompanhar processos, mas comunicar só funciona se quem recebe parar um instante para ler. Ao longo do tempo acumulam-se notas, relatórios, esclarecimentos, artigos, notícias, vídeos e a presença constante nos locais de trabalho. O conteúdo existe, mas nem sempre é consultado. Entre a rapidez das redes e a circulação de comentários informais, perdem-se detalhes e criam-se certezas apressadas.
Instala-se a ideia de que falta comunicação, quando o que faltou foi consulta da informação.
E informar não garante o resultado esperado, porque esse resultado não depende só de quem escreve. Na Justiça, isto pesa ainda mais. Divulgar um processo não significa que esteja concluído; há negociações e decisões que dependem de várias entidades. Consultar as fontes fidedignas ajuda a separar o que está decidido do que permanece em discussão. Discordar faz parte, mas com leitura atenta discutimos com verdade. Temos o dever de comunicar com transparência; cabe a cada um de nós a responsabilidade de procurar saber.

Uma negociação não é uma cedência de valores fundamentais – Novo episódio De Viva Voz

Joao Rodrigues — Tue, 06 Oct 2026 14:55:32 +0000

https://sfj.pt/wp-content/uploads/2026/10/SFJ-_Regina-Soares-video-01-OUT.mp4

A Justiça não cabe no SIADAP – Correio da Justiça – CMJornal

Joao Rodrigues — Thu, 01 Oct 2026 09:54:51 +0000

Governo não pode tratar os Oficiais de Justiça como funcionários de um serviço qualquer. Somos uma carreira especial, basilar no funcionamento diário dos tribunais, órgãos de soberania, e do Ministério Público. Por isso, rejeitamos a imposição do SIADAP como modelo de avaliação. Não por resistência à avaliação — queremos ser (bem) avaliados — mas porque exigimos uma avaliação séria, justa e adequada às funções que exercemos. E não estamos sozinhos. Os pareceres dos órgãos do sistema de Justiça são claros: o Conselho Superior da Magistratura defendeu um regime próprio e específico; o Conselho Superior do Ministério Público não encontrou vantagem para a Justiça ou para a carreira na aplicação do SIADAP; e o Conselho dos Oficiais de Justiça pugnou expressamente pela sua não aplicação. Ignorar estes pareceres é ignorar quem conhece os tribunais por dentro. Avaliar Oficiais de Justiça através de quotas e métricas administrativas é tentar encaixar a Justiça numa folha de Excel. O Governo deve perceber: a especificidade não é um privilégio. É garantia de uma Justiça independente, responsável e de qualidade.

30 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Wed, 30 Sep 2026 10:51:09 +0000

Portaria n.º 447/2026/1 – Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Deliberação (extrato) n.º 1125/2026 – Clarifica a delegação de competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no presidente do CSTAF.
Despacho (extrato) n.º 11933/2026 – Determina o regime de atribuição e utilização de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1126/2026 – Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.

29 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Tue, 29 Sep 2026 08:43:29 +0000

Decreto-Lei n.º 196/2026 – Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Acórdão (extrato) n.º 590/2026 – Julga inconstitucional a «norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do referido diploma, quando o titular do domínio direto seja uma pessoa singular com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional, conferir um direito a indemnização limitado ao pagamento anual, enquanto o titular do domínio direto for vivo, de uma quantia em dinheiro igual a doze vezes a diferença entre o salário mínimo nacional e o seu rendimento mensal ou no pagamento do valor do foro quando este for inferior àquela quantia», na medida em que não garante o direito a uma justa indemnização ao senhorio.
Acórdão (extrato) n.º 666/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 11.º, n.º 2, e 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, e do artigo 153.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), conjugados com o artigo 14.º, n.º 5, da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, na interpretação segundo a qual a determinação da taxa anual das contribuições periódicas pode ser remetida para instrução do Banco de Portugal, sem que a lei fixe os respetivos limites essenciais, em termos que impossibilitem ao sujeito passivo antecipar, com base no exame da lei, o montante que lhe será exigido; não julga inconstitucionais as demais interpretações normativas objeto do processo.
Aviso n.º 23984/2026/2 – Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

O perigo e o dever profissional – Entre Justiça e Humanidade – CMJornal

Joao Rodrigues — Mon, 28 Sep 2026 09:45:52 +0000

Há profissões em que o perigo faz parte do trabalho. A de oficial de justiça é uma delas, embora nem sempre o recordemos ao sair de casa. Numa diligência externa, mandatada para entrar na casa de um executado e proceder à penhora, ouvi uma ameaça que me gelou o sangue: iriam buscar uma arma se eu não saísse. Senti medo. Mas representava a Justiça e tinha um dever a cumprir. Mantive-me firme, procurando que o bom senso prevalecesse. A esposa do executado interveio, chamou-o à razão e deixou-me entrar. Mostrou documentos que comprovavam que a casa e o recheio pertenciam à filha. Lavrei o auto e sugeri o pagamento da dívida em prestações. Só quando regressei ao carro é que as pernas começaram a tremer. Mais tarde, soube que aquela mulher deixara no tribunal um pedido de desculpas e efetuara o pagamento. Nesse dia, o dever falou mais alto do que o medo. Aprendi que a firmeza não dispensa o respeito e que uma intervenção humana pode fazer toda a diferença. Se aquela esposa não tivesse intervindo, talvez eu não estivesse aqui hoje para contar esta história.

25 de setembro de 2026 – DRE

Joao Rodrigues — Fri, 25 Sep 2026 09:17:42 +0000

Decreto-Lei n.º 195/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Deliberação (extrato) n.º 1106/2026 – Alteração ao Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
Despacho n.º 11796/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nas juízas presidente dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja e Bragança.