Comunicados

O SFJ reuniu na passada sexta-feira, dia 9/12/2016, com o Senhor Diretor-geral da Administração da Justiça e, nessa reunião, foram abordadas as questões e obtidas as respostas ou esclarecimentos que a seguir se elencam.

– Os funcionários que iniciaram o seu regime probatório em setembro de 2015, passaram a definitivos por despacho de 7/12/2016 e vão já receber neste mês de Dezembro o vencimento actualizado do respectivo escalão, acrescido do suplemento de 10% e retroactivos devidos. No mês de Janeiro deverão também ser actualizados os vencimentos dos provisórios que assumiram funções em Novembro de 2015.

– O concurso para acesso à categoria de Secretário foi alvo de reformulação em termos dos conteúdos formativos e do sistema de formação esperando-se que o despacho com a marcação da data da prova bem como das ações de formação sejam ainda divulgado este mês.

– A situação dos funcionários que se encontram a exercer funções em cargos de chefia no regime de substituição, e que cessaram após o movimento de promoção, está a ser analisada pela DGAJ uma vez que o pagamento dessas substituições implicam o aumento de despesa autorizada pelas Finanças. O Diretor-geral informou que as situações eram já esperadas pela DGAJ em face da opção tomada para preenchimento dos lugares por via da promoção em sede de movimento. O SFJ deu conta que exige o pagamento a todos os trabalhadores que exerçam funções em regime de substituição, como aliás deriva da decisão judicial que obrigou a DGAJ ao pagamento em situação anterior. Comunicamos ainda ao Senhor Diretor-geral que as substituições estão a ser utilizadas de forma que não corresponde ao espírito do estatuto pelo que deveriam os senhores administradores seguir, nas nomeações alguns dos critérios estatutários que regem o acesso, isto enquanto não se regulariza de definitivamente a situação através de movimento com as promoções necessárias à normalização dos mapas de pessoal.

– No que concerne à reabertura das novas circunscrições, o SFJ informou, conforme já fizera junto do Ministério da Justiça, que tal só deveria ocorrer após o ingresso de funcionários autorizado pela Lei do Orçamento de Estado para 2017 (LOE 2017).  Não acontecendo dessa maneira o SFJ exige que sejam publicadas as regras e critérios de afectação de funcionários.

– Em relação aos novos «Juízos de Proximidade» o SFJ inquiriu o DG sobre a veracidade de noticiais que apontam para que ai venham a trabalhar funcionários dos municípios onde os mesmos estejam sedeados. Em resposta o DG afirmou que a regra é a de esses serviços serem assegurado por funcionários judiciais. Todavia, os órgãos de gestão das comarcas, máxime os administradores, poderiam optar por protocolar com as Câmaras Municipais a cedência de trabalhadores. O SFJ manifestou a sua total oposição a essa possibilidade – que será também comunicada à SEAJ e a todos os administradores – e está já a preparar uma providência cautelar que impeça tais actos, que reputamos de ilegais e de completa falta de senso. Mas repetimos, segundo informação do senhor Director geral, essa situação só ocorrerá se os senhores administradores o permitirem. Certamente que o não farão!

– Em relação às promoções de auxiliares a adjuntos e ao novo procedimento de admissão consignadas na LOE/2017, o Director geral afirmou que estão a ser feitas todas as diligências necessárias para que assim que entre em vigor o referido diploma, possa de imediato dar início aos procedimentos para as promoções e também para o ingresso.

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Na sequência das diligências realizadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fomos hoje informados pessoalmente pelo Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça que o pagamento do vencimento dos provisórios que assumiram funções em Setembro de 2015 será efetuado, já no corrente mês de Dezembro, pelo escalão definitivo.

MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 18 NOVEMBRO EM LISBOA

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública vai realizar, no 18 de Novembro de 2016, uma Manifestação Nacional de trabalhadores da Administração Pública que terá terá inicio às 14,30 horas no Marquês de Pombal, em Lisboa.

Todos os trabalhadores interessados em participar na manifestação podem fazê-lo estando a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSFP.

Tendo em atenção as razões invocadas para esta manifestação, designadamente:

• Aumento real dos salários e das pensões em 4%, garantindo um aumento mínimo de €50,00;
• Actualização do salário mínimo da Administração Pública para 600 euros;
• Descongelamento da progressão nas carreiras e posições remuneratórias;
• Reposição dos escalões de IRS existentes antes da entrada da troika em Portugal;
• Restituição dos dias de férias roubados, garantindo 25 dias de férias, majorados com dias de idade e de serviço, independentemente do vínculo laboral;
• Revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Fim de todas as formas de precariedade na Administração Pública;
• Revogação do SIADAP

O SFJ entende participar na manifestação, fazendo-se representar na mesma manifestação através de dirigentes e delegados sindicais da região de Lisboa.

Todos os funcionários judiciais interessados em participar poderão juntar-se em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:00.

 ABONO PARA FALHAS

O SFJ obteve a informação, junto da DGAJ, que já foi proferido – pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – o despacho conjunto que autoriza o abono para falhas aos secretários de justiça. Mais se informa que este despacho, produzirá efeitos a janeiro de 2009 e vai ser remetido para publicação. 

Era uma reivindicação antiga que o SFJ vinha fazendo e que agora se mostra em vias de concretização, pelo que importa saudar a posição do Ministério da Justiça.

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O STA deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Justiça na acção que tinha sido intentada pelo SFJ, e que tinha como objecto o reconhecimento do direito de os oficiais de justiça auferirem pelo vencimento correspondente ao da categoria de auxiliar de nomeação definitiva desde o momento em que cessou o período provisório, e não apenas  a partir do momento fixado pela DGAJ. Veja aqui o respectivo Acórdão.

Recorde-se que este entendimento tinha obtido merecimento na primeira instância e também no Tribunal Administrativo Central Sul, onde o SFJ viu ser reconhecida razão à sua posição.

Salvo o devido respeito pelas decisões judiciais, mas porque é estranha já que contraria duas decisões judiciais anteriores, é  profundamente injusta, e sobretudo porque consideramos que a decisão do STA enferma de alguns vícios e não decide de forma correta, designadamente por colocar em crise alguns princípios fundamentais do nosso ordenamento constitucional, decidiu o SFJ interpor recurso para o Tribunal Constitucional.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem pautado a sua acção, como sempre pautou, de forma activa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe.

Assim, através de diversas acções temos vindo a alertar o poder político da difícil situação em que se encontram os Tribunais, e da necessidade de resolver questões muito delicadas, como por exemplo a grave escassez de recursos humanos, o necessário descongelamento das carreiras e o respectivo redimensionamento dos quadros.  

A acção reivindicativa encontra-se bem espelhada nos nossos comunicados, sendo que a prioridade a nível sindical se tem pautado, nos últimos meses, pelas inúmeras reuniões e contactos com os vários responsáveis no sentido de se desbloquearem as promoções de auxiliares a adjuntos e, consequentemente se abra um novo procedimento de admissão para oficiais de justiça, reforçando o quadro que se encontra muito deficitário.

Esta nossa acção nem sempre tem sido bem entendida por alguns que acham que estas questões se resolvem nas redes sociais ou que estamos a enganar ou ser enganados.

Mas a nossa responsabilidade sindical “obriga-nos” a assumir as acções em função da efectiva negociação. Por isso, encetámos um conjunto de reuniões com responsáveis do Ministério da Justiça e de todos os Grupos parlamentares da Assembleia da Republica, expondo as nossas razões.

De todos obtivemos a maior compreensão e apoio para as nossas reivindicações pelo que estávamos confiantes de que no Orçamento de Estado para 2017 estas duas questões seriam contempladas. Dessa confiança demos conta na informação sindical de 28 de Setembro, após reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

Pois bem, no documento ontem entregue na Assembleia da República no artº. 25º “capacitação dos tribunais”(veja aqui), consta exactamente uma medida de excepção que permite a promoção de 400 auxiliares e subsequente ingresso de igual número.

Claro que pretendíamos mais. Mas considerando que nos últimos anos as promoções nestas categorias foram zero, esta é certamente uma medida positiva. Vamos manter a exigência de, após a concretização destas promoções, podermos avançar com mais.

Os críticos e pseudo-sindicalistas, sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas, podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos que são:

• 299 promoções a Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais consumadas (hoje publicadas em D.R. AVISO (EXTRATO) N.º 12572/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2016, SÉRIE II DE 2016-10-14);
• Inscrição em Lei de Orçamento de Estado de autorização para o Ministério da Justiça para efectuar 400 promoções e 400 admissões;
• Constituição do grupo de trabalho para elaborar e apresentar à discussão proposta de alteração do Estatuto, no prazo de 6 meses;

Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de acção, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores.

Mais uma vez fica demonstrado que o SFJ é verdadeiramente a única estrutura que luta e defende os interesses dos funcionários judiciais.

Mas, a luta não acaba, aqui. Este é apenas mais um de muitos passos que temos de dar em conjunto. A consagração da carreira no novo estatuto é o próximo objectivo que nos deve mobilizar a todos. Não temos dúvidas que juntos conseguiremos.

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