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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino – Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro – Lei n.º 95/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril – Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção – Portaria n.º 324/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência – Portaria n.º 325/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021

SAÚDE – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 319-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior – Declaração de Retificação n.º 44/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. – Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 – Portaria n.º 319/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AGRICULTURA E MAR – Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado – Portaria n.º 317-A/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022 – Portaria n.º 317-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem – Decreto-Lei n.º 120/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos – Decreto-Lei n.º 121/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021

FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio – Portaria n.º 318/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Serviço de turno da comarca de Viana do Castelo – Aviso n.º 23723/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 119-A/2021

FINANÇAS –  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022 – Portaria n.º 315/2021

FINANÇAS E AGRICULTURA – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022 – Portaria n.º 316/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro – Despacho n.º 12564-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 119-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021