• Contém: Portaria n.º 117/2026/1, de 18 de março, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível na página o Caderno de Legislação atualizado da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos serviços do Ministério Público, com a primeira alteração introduzida pela Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro, concretamente na redação da al. c) do n.º 1 e no n.º 3 do art.º 9.º e na revogação do n.º 2  deste art.º 9.º [Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário].

Estas alterações ao suprarreferido art.º 9.º, vêm no seguimento de algumas divergências na sua interpretação, designadamente quanto à consequência prevista para os casos em que a peça processual deva ser assinada por mais de um mandatário e não tenha ocorrido adesão por parte dos mandatários indicados no formulário, no prazo definido, reformando-se, assim, o teor deste dispositivo.

Aplicação da lei no tempo:
Nos termos do n.º 3, o disposto na nova portaria produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, incluindo nos processos, fases processuais e procedimentos pendentes a essa data.

Entrada em vigor:
Dado que não se refere o momento da entrada em vigor, a vacatio legis prevista no n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, é no quinto dia seguinte após a publicação, ou seja, no dia 28 de setembro de 2026.

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, informa todos os associados que se encontra disponível na página, um novo caderno contendo o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, com nova alteração e republicação pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro.

Este decreto-lei procede à alteração:

1. Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos);
2. Do regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.

Este Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo e foi republicado no anexo ii do referido Decreto-Lei n.º 117/2026, de 4 de setembro.

Este diploma, consolida o regime jurídico aplicável à contratação pública, integrando num único diploma os princípios, as regras e os procedimentos que regem a formação e a execução dos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes, e garante a uniformização e sistematização de regimes substantivos dos contratos administrativos até aí atomizados.

Teve em consideração algumas exigências específicas, designadamente as decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), e outras de maior alcance, e, simultaneamente, assegura a sua adequação às exigências da realidade administrativa e das dinâmicas do mercado.

Entre os aspetos mais relevantes da presente revisão legislativa destaca-se, desde logo, a adoção de uma nova estrutura principiológica, com a separação entre princípios gerais da atividade administrativa e princípios gerais da contratação pública, a distinção entre «princípios», «critérios» e «objetivos», o reconhecimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, de inovação e de responsabilidade social, a autonomização dos critérios de economicidade e de qualidade, a aposta numa contratação pública orientada para resultados, a positivação de um princípio do menor custo e a promoção da eliminação de encargos inúteis.

O regime da arbitragem em matéria de contratos e de contencioso pré-contratual acolhe uma redação que tem em conta o regime já existente no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e resolve os problemas de inconstitucionalidade e violação de princípios de Direito da União Europeia identificados, estabelecendo-se um regime de arbitragem plenamente voluntário. Simultaneamente, promove-se as formas alternativas de resolução de litígios, com a recuperação da figura das comissões de conciliação.

Aplicação no tempo – art.º 10.º:

1 – As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Código dos Contratos Públicos são aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis aos procedimentos em curso e aos contratos em execução à data da entrada em vigor do presente decreto-lei as alterações por este introduzidas nas seguintes matérias:

1. a) Modificação objetiva do contrato;
2. b) Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais.

Entrada em vigor – art.º 11.º: Em 1 de outubro de 2026.

NOTA FINAL:

A versão anterior – 10.ª – irá manter-se na nossa página, dado que se aplica a alguns procedimentos, contratos, entre outros.

• Aplicação do art.º 19.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, na sequência da publicação do diploma relativo aos prazos judiciais e às diligências processuais, e considerando que, no dia 28 de janeiro de 2026, foi declarada a situação de calamidade na sequência da tempestade designada “Kristin” que atingiu Portugal continental, elaborou uma NOTA INFORMATIVA, com o objetivo de prestar os devidos esclarecimentos aos seus associados.

Cingimo-nos ao disposto no preceito suprarreferido, no que respeita à aplicação do regime de férias judiciais, designadamente quanto à prática de atos processuais e procedimentais no âmbito dos processos e procedimentos que correm termos nos:

• tribunais judiciais;
• tribunais administrativos e fiscais;
• serviços do Ministério Público;
• julgados de paz;
• tribunais arbitrais; e
• demais entidades de resolução alternativa de litígios.

Tal regime aplica-se a todos os serviços situados nos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração de situação de calamidade, bem como pelas respetivas prorrogações e alargamentos.

👉 Entrada em vigor: 13 de março de 2026.

 👉 Produção de efeitos: 28 de janeiro de 2026.

👉 Cessação da vigência: A presente lei cessa a sua vigência no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art.º 3.º.

Contém: Portaria n.º 117/2026/1, de 18 de março, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, o Caderno de Legislação atualizado da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos serviços do Ministério Público.

Encontra-se igualmente anexada a recente Portaria n.º 117/2026/1, de 18 de março, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

O principal objetivo da republicação do presente caderno de legislação relevante, consiste na divulgação da Portaria n.º 117/2026/1, de 18 de março, a qual regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

Estão, assim, regulamentadas as comunicações, por via eletrónica, entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), os tribunais judiciais e o Ministério Público (MP), no âmbito do envio de participações e autos de notícia, bem como da consulta do estado e destino dos processos.

As disposições desta portaria, produzem efeitos no dia 23 de março de 2026, salvo o envio de alertas automáticos, quando seja proferida decisão final no processo, cuja produção de efeitos será fixada por despacho do membro do governo da área da justiça, após celebração do protocolo previsto para a interoperabilidade entre as entidades participantes – cfr. Art.º 4.º e alínea d) do n.º 2 do art.º 2.º.

O diploma visa agilizar e simplificar a atuação dos órgãos de polícia criminal na desmaterialização da tramitação processual e promover a celeridade e eficiência da fase de inquérito.

Produção de efeitos – Artigo 4.º

As disposições da portaria produzem efeitos na data da sua entrada em vigor, salvo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, que produz efeitos em data a fixar por despacho do membro do Governo da área da justiça, após a celebração do protocolo a que se refere o n.º 8 do mesmo artigo.

Entrada em vigor – Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2026.

SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO – n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.

O presente texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado para o ano de 2026, sem prejuízo de se elaborarem futuramente alguns textos formativos.

Naturalmente que esta súmula, não dispensa a consulta do texto legal.

Contém:
➢ Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica um novo caderno contendo o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, revisto e atualizado até ao Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro.

O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo e foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, sendo, ao longo dos anos, objeto de diversas alterações.

Este Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, procede à alteração das medidas especiais de contratação pública referentes à formação de contratos em matéria de habitação, previstas no artigo 3.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual.

Assim, houve a necessidade de se proceder à alteração do artigo 43.º do CCP [Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada], passando as entidades adjudicantes a poder recorrer à figura da conceção-construção não apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, mas sempre que, segundo juízos de discricionariedade e à luz dos interesses públicos em presença, concluam pela adequação daquela modalidade contratual.

O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a alteração ao referido art.º 43.º do CCP, introduzida pelo art.º 2.º do aludido Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, que introduz a décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Aplicação no tempo: Este decreto-lei é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor.

Entrada em vigor: 28 de outubro de 2025 – vide os n.ºs 2 e 4 do art.º 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou.

Contém:
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro.

O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento e atualização de diversos cadernos de legislação relevante, informa todos os associados que se encontra disponível um novo caderno de legislação, contendo o REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho de 2007, atualizado e republicado pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, revisto e atualizado pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, contendo a seguinte legislação conexa: Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro.

O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, introduzindo alterações aos artigos, n.ºs 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A, 57.º-A, 75.º, 87.º-A, 89.º, 98.º, 99.º, 101.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 122.º e 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Com efeito, a referida Lei, altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — o “Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.

Principais alterações:

Restrição ao reagrupamento familiar

A nova lei reduz ou altera os prazos para que titulares de autorização de residência possam pedir o reagrupamento de cônjuge ou parceiro de facto.

Em particular, para cônjuges ou parceiros de facto com filhos menores, a limitação de dois anos de residência exigida foi eliminada.

Em outros casos, exige-se um prazo mínimo de 15 meses de autorização de residência válida mais prova de coabitação de 18 meses fora do país.

Limitação dos vistos de procura de trabalho e residência

A concessão de vistos passa a estar mais restrita a “trabalho qualificado”.

Foram alteradas as condições de autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Tutela jurisdicional / Tribunais Administrativos (aditado Artigo 87.º-B)

As ações judiciais relativas às decisões ou omissões da AIMA, IP, revestem a forma de ação administrativa, nos termos do artigo 37.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem prejuízo do recurso à tutela cautelar, nos termos gerais.

O recurso à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias é admissível quando, para além dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a atuação ou omissão da AIMA, IP, comprometa, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis.

Na decisão a adotar no processo de intimação, em caso de ausência atempada de atuação da AIMA, IP, o juiz deve ponderar, se requerido, o número de procedimentos administrativos que correm junto daquela entidade, em face de eventuais pressões anormais de pedidos e solicitações, os meios humanos, administrativos e financeiros disponíveis, que é razoável esperar, bem como ter em conta as consequências que possam resultar da intimação para o tratamento equitativo de todos os requerimentos dirigidos à AIMA, IP.

Nas situações previstas no n.º 2, tem lugar a aplicação dos artigos 109.º a 111.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as devidas adaptações impostas pelo presente artigo.

Entrada em vigor

A lei foi publicada no Diário da República a 22 de outubro de 2025 e entra em vigor no dia seguinte — 23 de outubro de 2025.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica o Caderno de legislação atualizado da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público, revogando as Portarias n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, bem como o n.º 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro. Todas as remissões para as portarias revogadas consideram-se feitas para as correspondentes disposições da presente portaria.

Com efeito, a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

Abrange as ações principais, incidentes, notificações, procedimentos apensos ou autónomos, fases do Ministério Público (inquéritos, conciliação em determinados casos), entre outros.

Substitui e revoga expressamente as Portarias n.º 280/2013 e 380/2017, como atrás ficou referido.

Todas as jurisdições (comum e administrativa/fiscal) passarão a usar um sistema unificado para a tramitação eletrónica.

Obrigatoriedade do uso de via eletrónica para atos

A prática obrigatória de atos por via eletrónica alarga-se a todos os intervenientes processuais, inclusive nos tribunais superiores (Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo).

Efeitos no tempo / transição

• A portaria estabelece prazos e condições de transição para diversas disposições:
• A portaria entra em vigor 20 de outubro de 2025.
• Algumas disposições só produzem efeitos posteriores, nomeadamente:

— Capítulo III relativo à distribuição — efeitos a partir de 22 de outubro de 2025;

— O uso obrigatório de certificado digital qualificado para acesso ao sistema (art.º 4.º, n.º 7) passa a vigorar a 1 de janeiro de 2027;

— As regras relativas ao resumo criptográfico nos formulários (art.º 5.º, n.ºs 3 e 4) também entram em vigor a 1 de janeiro de 2027;

— As medidas relativas à comunicação entre tribunais e agentes de execução (art.ºs 20.º e 32.º) para processos nos tribunais administrativos e fiscais terão efeito a 1 de janeiro de 2027;

• É suspensa a produção de efeitos dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro (art.º 41.º), em princípio com incidência na redução de taxa de justiça, prevista no n.º 9 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro.

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto – Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro – Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de março – Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto – Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro – Portaria n.º 11/2008, de 3 de janeiro – Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro – Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto – Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro – Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto – Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Lei n.º 2/2020, 31 de março – Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho – Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto – Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro – Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro – Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.

Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação publicados, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica, um novo Caderno, revisto e atualizado, contendo o REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS (RADT) aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28 de agosto, Lei 40/2018, de 8 de agosto, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, bem como diversa legislação conexa.

O destaque da publicação deste Caderno, vai para as alterações introduzidas não ao RADT, mas às Portarias regulamentadoras n.º 1386/2004, de 10 de novembro e n.º 10/2008, de 3 de janeiro e pela Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, em que prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

Com efeito, a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, introduziu alterações significativas à tabela de honorários aplicável aos advogados, advogados estagiários e solicitadores no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). As principais mudanças incluem:

• Atualização da Tabela de Honorários: a portaria atualiza os atos descritos, os valores correspondentes e as regras de aplicação da tabela de honorários, adequando-a às alterações legislativas e à complexidade das áreas do direito envolvidas.
• Unidade de Referência (UR): foi introduzido o artigo 2.º-A à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, estabelecendo o valor da UR em € 28,00 para o ano de 2025. A primeira atualização deste valor está prevista para 2026.
• Remuneração por Atos Isolados: A intervenção em atos, diligências ou audiências passou a ser remunerada a € 22,00 por hora, considerando o tempo efetivo de participação.
• Ações de Especial Complexidade: nos casos reconhecidos por despacho judicial como de especial complexidade, os honorários são majorados no valor correspondente a ¼ do valor constante da tabela para o respetivo processo.
• Consultas Jurídicas: o valor da remuneração devida pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão foi atualizado para € 48,00.
• Processos Abrangidos: a atualização clarifica que estão incluídos todos os processos judiciais, meios de resolução alternativa de litígios, bem como processos que correm termos nas conservatórias e cartórios notariais, onde se justifique a assistência por profissional forense.

Produção de efeitos e entrada em vigor: as referidas alterações aplicam-se às nomeações aceites após a sua entrada em vigor, que ocorre 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 2 de agosto de 2025.

O Departamento de Formação do SFJ publica, um caderno de legislação, contendo o CÓDIGO DA ESTRADA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto- Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto, Decretos-Leis n.ºs 46/2022, de 12 de julho, e 84-C/2022, de 9 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 1-B/2023, de 6 de janeiro, e Lei n.º 24/2025, de 12 de março.

O destaque da edição do presente Caderno de Legislação, vai para a Lei n.º 24/2025, de 12 de março, e introduz alterações ao Código da Estrada, sendo alterados os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a redação já inserida no presente Caderno de Legislação.

Principais alterações:

• Estacionamento exclusivo para motociclos e triciclos motorizados: Os parques e zonas de estacionamento em vias urbanas devem disponibilizar, no mínimo, 5% da sua área, com pelo menos um lugar, para uso exclusivo de motociclos e triciclos motorizados (n.º 3 do art.º 70.º).
• Proibição de estacionamento indevido: É proibido estacionar veículos de categorias diferentes nas áreas de estacionamento exclusivamente afetadas a determinadas categorias de veículos, conforme estabelecido nos números 2 a 4 do artigo 70.º do Código da Estrada – (alínea c) n.º 1 do art.º 71).
• Circulação em vias reservadas: Passa a ser permitida a circulação de motociclos e triciclos motorizados em vias anteriormente reservadas a automóveis ligeiros e pesados. O número 4 do artigo 77.º do Código da Estrada, que restringia esta circulação, foi revogado pelo artigo 4.º da referida Lei de alterações ao CE.

Prazos e entrada em vigor:

• Adaptação das infraestruturas de estacionamento: As entidades responsáveis, incluindo as autarquias locais, têm até 31 de dezembro de 2025 para cumprir a exigência de disponibilizar áreas exclusivas para motociclos e triciclos motorizados.
• Entrada em vigor da lei: A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 11 de abril de 2025.