TEXTO REVISTO E ATUALIZADO COM OS NOVOS MONTANTES DE AJUDAS DE CUSTO

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, o texto revisto e atualizado com os valores atuais das ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais, no âmbito da Lei Tutelar Educativa e da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

O respetivo regime de pagamento encontra-se estabelecido pelo Despacho Normativo n.º 5/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2014.

Aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis n.ºs 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, 23/2023, de 25 de maio, Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março, Lei n.º 37/2025, de 31 de março, com as Declarações de Retificação n.ºs 18-B/2025/1, de 2 de abril e 20/2025/1, de 14 de abril e Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, com a Declaração de Retificação n.º 21/2025/1, de 22 de abril. (Letra da Lei

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento de diversos cadernos de legislação relevante, tomando em conta as constantes alterações, pelas Leis n.ºs 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, 23/2023, de 25 de maio, Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março, Lei n.º 37/2025, de 31 de março, com as Declarações de Retificação n.ºs 18-B/2025/1, de 2 de abril e 20/2025/1, de 14 de abril e Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, com a Declaração de Retificação n.º 21/2025/1, de 22 de abril, publica um novo Caderno contendo a LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, objeto das alterações já referidas.

O referido diploma (LPCJP), tem como objeto a promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Com efeito, o destaque da edição atualizada do presente Caderno da LPCJP, vai para:

Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março: introduz alterações significativas à legislação de proteção de crianças e jovens em perigo, visando aprimorar os mecanismos de intervenção e acolhimento. As principais modificações à LPCJP inclui:​

Alterações à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro: reformulação do artigo 50.º, permitindo que as casas de acolhimento se organizem por unidades especializadas, como unidades para situações de emergência e unidades de apoio à promoção da autonomia dos jovens, incluindo apartamentos de autonomização para preparação para a vida ativa.

Lei n.º 37/2025, de 31 de março: esta lei permite que familiares e indivíduos candidatos à adoção possam atuar como famílias de acolhimento, reforçando assim os direitos das crianças e jovens em situações de acolhimento.

Com efeito, são alterados os artigos 7.º, 20.º-A, 40.º, 43.º, 46.º e 58.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, já inseridos no presente Caderno, sendo revogado o n.º 5 do artigo 26.º.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1, de 2 de abril: esta declaração, retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Assim, no artigo 6.º, onde se lê: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação.»

deve ler-se:

«A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção da redação dada ao n.º 2 do artigo 40.º e ao n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»

Quer isto dizer, que a possibilidade de candidatura à adoção pela família de acolhimento já está em vigor desde 1 de abril, ao contrário do inicialmente publicado, que diferia a aplicação das novas regras para o Orçamento do Estado que seja aprovado após as eleições de 18 maio.

Aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis n.ºs 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, 23/2023, de 25 de maio e Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento de diversos cadernos de legislação relevante, publica um Caderno contendo a LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada e republicada pela  Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis n.ºs 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, 23/2023, de 25 de maio, e pelo recente Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março.

O referido diploma (LPCJP), tem como objeto a promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

O Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março, introduz alterações significativas à legislação de proteção de crianças e jovens em perigo, visando aprimorar os mecanismos de intervenção e acolhimento. As principais modificações à LPCJP inclui:​

• Alterações à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro: reformulação do artigo 50.º, permitindo que as casas de acolhimento se organizem por unidades especializadas, como unidades para situações de emergência e unidades de apoio à promoção da autonomia dos jovens, incluindo apartamentos de autonomização para preparação para a vida ativa.​

Entrada em vigor: uma vez que não se mostra fixado no diploma, dia da entrada em vigor, será considerada a vacacio legis de 5 dias após a publicação, que se conta a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. — cfr. n.ºs 2 e 4 do art.º 2.º da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas — Lei 74/98, de 11 de novembro, na redação atual. Destarte, entra em vigor no próximo dia 30 de março de 2025.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento de diversos cadernos de legislação relevante, publica um novo Caderno contendo a LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada e republicada pela  Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis n.ºs 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho e a recente Lei n.º 23/2023, de 25 de maio.

O referido Diploma, tem como objeto a promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

A atual Lei n.º 23/2023, de 25 de maio, que introduz as recentes alterações, visa permitir que uma criança ou jovem em perigo reentre no Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, com base em pedido fundamentado do próprio, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, bem como o estabelecimento de um programa de autonomização que prepare os jovens para a saída das instituições e a sua integração social.

Com efeito, são aditados à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, os artigos 63.º-A e 63.º -B, já inserido no presente caderno, entrando em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, ou seja, com o OE do ano de 2024.

A revogação da Organização Tutelar de Menores (OTM) e este novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) tem como principal motivação a introdução de maior celeri­dade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos com crianças.

Aqui, são definidos novos princípios e procedimentos destina­dos a simplificar e a reduzir a instrução escrita dos processos, privilegiando, valorizando e potenciando o depoimento oral, quer das partes, quer da assessoria técnica aos tribunais, nos processos tutelares cíveis e, em especial, no capítulo relativo ao exercício das responsa­bilidades parentais e seus incidentes.

Este RGPTC já consigna a terminologia da nova organização judiciária (LOSJ e ROFTJ) e aproxima-se, ainda mais, da tramitação do Código Processo Civil (CPC) que, como se sabe, estes diplomas entraram em vigor no pretérito ano de 2014.

Com a recente Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, procedeu-se à alteração ao Código Civil, promovendo-se a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede-se, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em que se aditam os artigos 24.º-A e 44.º-A, prevendo-se que quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto (medidas penais) entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

A proteção da criança e da infância tem sido o traço comum a vários instrumentos jurídicos.

A entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa (Lei nº 169/99, de 14 de Setembro, que entrou em vigor em 01-01-2001 – LTE) marcou a opção pela linha de responsabilização do ato criminal praticado por adolescente entre os 12 e os 16 anos de idade.