O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível, na página do SFJ, o Texto Informativo relativo às alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais: Simplificação dos Procedimentos das Secretarias e Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto.

O documento inclui notas e comentários elaborados pelo Departamento de Formação, com o objetivo de facilitar a compreensão e a aplicação das alterações legislativas.

O referido decreto-lei introduz alterações ao REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que se consubstanciam num conjunto de modificações pautadas por um propósito de simplificação dos Procedimentos das Secretarias relativos às custas processuais.

O referido decreto-lei entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2026, observando-se os critérios referidos no artigo 8.º, quanto à aplicação da lei no tempo.

Não dispensa a leitura dos textos legais.

Contém:

• Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
• Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
• Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
• Tabelas auxiliares.

Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.

A referida lei visa introduzir no Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, e, conexamente, no Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, incidindo sobre a Tabela III.

Assim, as principais alterações consistem na elevação dos limites máximos da taxa de justiça, passando de 2 a 6 UC para 2 a 12 UC no processo comum – condenação em 1.ª instância sem contestação ou oposição; de 3 a 6 UC para 3 a 12 UC nos recursos para o Tribunal da Relação; e de 5 a 10 UC para 5 a 20 UC nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

A lei entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2026.

Não dispensa a leitura dos textos legais.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se mostra disponível uma nova Tabela de Juros atualizada, face à publicação do Aviso n.º 16623/2026/2,  DR n.º 127, de 03 de julho de 2026, da ENTIDADE DO TESOURO E FINANÇAS.

Com efeito, em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no º semestre de 2026, é de 9,40 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no º semestre de 2026, é de 10,40 %.

Com efeito, o valor da unidade de referência, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito das nomeações aceites, passa a ser fixado em € 28,62.

• Esclarecimento sobre a Atualização da Unidade de Referência (UR) e a Tabela de Honorários — ANEXO I, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro na redação atual:

Perante a referida atualização do valor base da Unidade de Referência (anteriormente fixado em € 28,00 e atualmente em € 28,62), são igualmente revistos todos os valores da compensação de honorários, designadamente, em Processo Penal, os correspondentes ao valor base, ao triplo ao quíntuplo que servem de base à aplicação da denominada “advertência”, prevista no artigo 39.º do RADT, isto é, a regra que determina o multiplicador aplicável.

Contudo, não se compreende a razão pela qual a Tabela de Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores continua a apresentar valores quantificados, quando o respetivo cálculo deveria assentar exclusivamente no número de UR aplicáveis e no valor unitário de cada UR, solução que contribuiria para a simplificação e maior coerência do próprio processo legislativo.

Com efeito, em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

1. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no º semestre de 2026, é de 9,15 %;
2. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2026, é de 10,15 %.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se mostra disponível uma nova Tabela de Juros atualizada, face à publicação do Aviso n.º 16792/2025/2,  DR n.º 129 – II série, de 08.07.2025, da DIREÇÃO GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

Com efeito, em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2025, é de 9,15 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2025, é de 10,15 %.

Contém:
Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
Tabelas auxiliares.

Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 26/2025, de 19 de março, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.

O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Com efeito, é introduzida uma alteração ao artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais que está relacionada com as isenções de custas em determinados processos, conferindo a isenção de custas a agentes das forças ou dos serviços de segurança, os guardas prisionais, os profissionais na área da educação e da saúde, bem como os profissionais que desempenhem funções de inspeção e de interação com o público na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira, e os agentes de fiscalização e fiscais de exploração das empresas concessionárias ou prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, em processo penal, por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas – n.º 1, alínea m) do art.º 4.º do RCP.

Entrada em vigor: a referida lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, dia 18 de abril de 2025.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica uma NOTA INFORMATIVA com referência à Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, que introduz alterações à portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, concretamente, no aditado art.º 2.º, procedendo à atualização do valor da unidade de referência para o ano de 2025, fixando-se em € 28,00, com entrada em vigor em 2 de agosto de 2025.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica uma nova Tabela de Juros atualizada, face à publicação do Aviso n.º 1278/2025/2, DR n.º 10 – II série, de 15.01.2025, da DIREÇÃO GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

Com efeito, em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se

conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2025, é de 10,15 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2025, é de 11,15 %.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se mostra disponível uma nova Tabela de Juros de mora atualizada, face à publicação do Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro, DR N.º 251 – II SÉRIE, da AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P.E.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 8,309 %.

A referida taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2025, inclusive.