- Prática Extemporânea de Actos Processuais Penais –
Doc (255.95 kB) - D.G. Impostos – imposto de selo nas procurações – circular 8/2009 73.71 kB)
- Regulamento das Custas Processuais – perguntas & respostas – fonte: MJ
- Regulamento das Custas Processuais RCP e tabelas (592.44 kB)