27 de janeiro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 7/2023 – Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional Declaração de Retificação n.º 3/2023 – Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série,...

26 de janeiro de 2023 – DRE

Portaria n.º 35/2023 – Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço...

25 de janeiro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 5/2023 – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 Portaria n.º 34/2023 – Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do...

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – janeiro 2023

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/1987, de 17 de fevereiro, atualizado até à Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro – (Texto da Lei). O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante,...

24 de janeiro de 2023 – DRE

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A – Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios...

23 de janeiro de 2023 – DRE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 – Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A – Composição e normas de funcionamento do Conselho...

20 de janeiro de 2023 – DRE

Lei n.º 5/2023 – Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação...